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Constantino Brahuna Jr
Artigo ·
há 12 anos
Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar de suspensão de processo de licitação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ-AP. XXX LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no...
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Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16: XXXXX00800416002 MA XXXXX-2008-004-16-00-2
ADVOGADA EMPREGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Quando inexistir previsão expressa em contrato individual de trabalho, bem como houver prova nos autos de...
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